Liberdade Em tramitação

PLE-183/2024

Proteção contra Exclusão Indevida de Prestadores do STIP

Estabelece penalidades para plataformas de transporte por aplicativo que excluírem indevidamente prestadores de serviço do STIP em Salvador.

O problema

Motoristas de aplicativo em Salvador podiam ser desativados das plataformas sem justificativa clara, sem direito a contraditório e sem consequências para as empresas. Para quem vive do trabalho com aplicativo, uma desativação sem causa é o equivalente a uma demissão sem justa causa, mas sem os direitos que a legislação trabalhista convencional garante. A relação é assimétrica: a plataforma tem poder quase absoluto; o prestador, nenhum.

O que o projeto determina

O PLE-183/2024 estabelece que as plataformas de transporte por aplicativo que operam no STIP de Salvador são obrigadas a justificar exclusões de prestadores de serviço. Define as penalidades para exclusões indevidas, o direito do prestador a recurso e as obrigações de transparência das plataformas com o poder público municipal.

Impacto prático

Um motorista de aplicativo em Salvador que for excluído de uma plataforma sem causa justificada passa a ter amparo legal municipal para questionar a exclusão. As plataformas passam a ter obrigação de documentar e justificar suas decisões de exclusão, criando responsabilidade onde antes havia arbitrariedade.

Liberdade econômica não é apenas ausência de regulação estatal. É também proteção contra o poder arbitrário de agentes privados que controlam o acesso ao mercado de trabalho. Grandes plataformas de tecnologia exercem poder de mercado que, na prática, pode funcionar como monopólio de acesso ao trabalho. Regulamentar esse poder no âmbito municipal é exercer a função protetora do Estado sem interferir no funcionamento do mercado.

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